Termos de Uso

1. Natureza da Ferramenta

A Vonimki é uma ferramenta de apoio à gestão de riscos, conformidade e governança. A plataforma utiliza inteligência artificial para auxiliar profissionais na estruturação de processos e análise preliminar de riscos.

2. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar a Vonimki, o usuário reconhece e aceita que:

• A responsabilidade técnica por decisões, pareceres, relatórios e peças permanece integralmente com a instituição usuária e seus profissionais;
• Todos os outputs gerados pela plataforma devem passar por revisão humana qualificada antes de qualquer uso;
• A assinatura e validação de documentos é de responsabilidade exclusiva do profissional responsável;
• O uso em peças processuais, pareceres e manifestações jurídicas deve observar as normas éticas aplicáveis, incluindo recomendações da OAB sobre o uso de IA;
• A Vonimki não substitui o julgamento profissional, interpretação jurídica, decisão de negócio ou responsabilização técnica.

3. Limitações Técnicas da IA

O usuário reconhece que a inteligência artificial utilizada pela plataforma possui limitações inerentes:

• Possibilidade de erros factuais: A IA pode gerar informações incorretas ou imprecisas;
• Omissões: A análise pode não identificar todos os riscos ou vulnerabilidades relevantes;
• Desatualização de normas: Mudanças legislativas ou normativas podem não estar refletidas imediatamente nas sugestões da plataforma;
• Contexto limitado: A IA não possui conhecimento completo do contexto específico de cada organização.

4. Conformidade Profissional

Os usuários devem observar as normas e códigos de ética de suas respectivas profissões ao utilizar outputs da Vonimki:

• Advogados: Recomendação 01/2024 da OAB e demais normas do Estatuto da Advocacia;
• Contadores: Normas do CFC (Conselho Federal de Contabilidade);
• Auditores: Normas do IIA (Instituto dos Auditores Internos) e TCU;
• Gestores Públicos: Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 01/2016 e demais normativos aplicáveis.

5. Limitação de Responsabilidade

A Vonimki não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nos outputs da plataforma sem a devida revisão profissional;
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso inadequado da ferramenta;
• Perdas financeiras, jurídicas ou reputacionais resultantes de documentos não revisados adequadamente;
• Sanções profissionais, administrativas ou judiciais decorrentes de uso em desconformidade com normas éticas.

6. Uso Adequado

A Vonimki foi desenvolvida para:

• Acelerar tarefas mecânicas: Organização de texto em fluxos BPMN, estruturação de relatórios preliminares;
• Sugerir pontos de atenção: Indicar potenciais riscos e vulnerabilidades para análise;
• Apoiar a equipe: Fornecer base estruturada para que profissionais qualificados realizem suas análises.

A ferramenta não foi desenvolvida para substituir análise técnica, julgamento profissional ou responsabilização técnica, que permanecem exclusivos dos profissionais responsáveis.

7. Responsabilidade perante Órgãos de Controle

A responsabilidade por decisões, pareceres, relatórios e peças permanece integralmente com a instituição usuária e seus profissionais, inclusive perante:

• Tribunais de Contas (TCU, TCEs, TCMs);
• Ministério Público;
• Poder Judiciário;
• Órgãos de controle interno;
• Conselhos profissionais (OAB, CFC, etc.).

8. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o funcionamento da plataforma:

• E-mail: contato@vonimki.com
• Telefone: (11) 5196-7798