Política de Uso

1. Finalidade Legítima e Uso Ético

A Vonimki é uma plataforma desenvolvida exclusivamente para fins de:

• Fortalecimento de controles internos;
• Governança corporativa;
• Gestão de riscos;
• Conformidade regulatória;
• Apoio à tomada de decisões éticas e legais.

1.1. Declaração do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara e garante que:

1. Empregará a Vonimki unicamente para finalidades lícitas, éticas e compatíveis com os objetivos de governança e compliance;
2. Não possui intenção de utilizar os recursos da plataforma para planejamento, facilitação, execução ou ocultação de atividades ilícitas de qualquer natureza;
3. Atua em nome de organização ou em interesse próprio legítimo, com autorização para mapear os processos inseridos na plataforma;
4. Os processos submetidos à análise correspondem a atividades lícitas ou a hipóteses acadêmicas/preventivas para fortalecimento de controles.

2. Condutas Proibidas

É vedado ao usuário utilizar a Vonimki, direta ou indiretamente, para:

1. Planejar ou executar práticas criminosas, incluindo: corrupção ativa ou passiva, peculato, concussão, prevaricação, fraude em licitações, lavagem de dinheiro, evasão fiscal, formação de cartel, organização criminosa, ou quaisquer crimes contra a administração pública ou privada;
2. Mapear vulnerabilidades com o propósito de exploração ilícita, obtenção de vantagem indevida ou prática de atos contrários à lei ou à ética;
3. Desenvolver esquemas de evasão de controles internos, fiscalização, auditoria ou supervisão de órgãos reguladores;
4. Identificar fragilidades institucionais para fins de suborno, cooptação de agentes, captura regulatória ou corrupção sistêmica;
5. Assessorar terceiros na prática de atos ilícitos ou antiéticos;
6. Conferir aparência de regularidade a processos, atos ou operações ilícitas;
7. Simular governança ou compliance como fachada para atividades irregulares ou como artifício de defesa em eventual responsabilização futura;
8. Inserir prompts ou comandos que contenham instruções ou linguagem indicativa de intenção criminosa ou antiética;
9. Qualquer outra finalidade que viole legislação penal, civil, administrativa, trabalhista, tributária, concorrencial ou normas setoriais de compliance.

A vedação aplica-se independentemente de o usuário agir em nome próprio, de pessoa jurídica, de terceiros, ou sob qualquer forma de representação, mandato ou colaboração.

3. Monitoramento e Registro

O usuário reconhece e concorda que a Vonimki poderá implementar sistemas de monitoramento de uso da plataforma para:

1. Detecção de padrões de uso suspeitos ou potencialmente indicativos de finalidade ilícita;
2. Identificação de prompts ou inputs que contenham linguagem associada a condutas proibidas;
3. Análise de frequência, volume e contexto de utilização para fins de segurança;
4. Preservação de evidências para eventual cooperação com autoridades competentes.

3.1. Registros Mantidos

A Vonimki manterá registros (logs) de:

• Dados de acesso: identificação do usuário, endereço IP, data, hora e duração das sessões;
• Prompts e inputs submetidos à plataforma;
• Outputs, análises e documentos gerados;
• Ações realizadas pelo usuário na plataforma;
• Alertas de segurança e eventos de detecção.

Os registros serão mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior quando exigido por legislação específica ou por determinação de autoridade competente.

4. Medidas em Caso de Uso Suspeito ou Proibido

Verificada a ocorrência ou indícios de uso proibido, a Vonimki poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

1. Suspender imediatamente o acesso do usuário à plataforma;
2. Bloquear funcionalidades específicas ou restringir o escopo de utilização;
3. Reter outputs e documentos gerados para preservação de evidências;
4. Instaurar procedimento interno de investigação;
5. Solicitar ao usuário esclarecimentos e documentos comprobatórios;
6. Rescindir o contrato sem direito a reembolso de valores pagos;
7. Comunicar os fatos às autoridades competentes.

5. Cooperação com Autoridades

A Vonimki cooperará integral e irrestritamente com autoridades públicas competentes, incluindo:

• Polícia Federal e Polícias Civis estaduais;
• Ministério Público Federal e Ministérios Públicos estaduais;
• Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
• Controladoria-Geral da União (CGU) e órgãos de controle interno;
• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
• Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
• Agências reguladoras setoriais;
• Poder Judiciário, em todas as instâncias;
• Autoridades estrangeiras, mediante cooperação jurídica internacional.

O usuário renuncia expressamente a qualquer expectativa de sigilo, confidencialidade ou proteção de dados quanto a atividades que configurem uso proibido.

6. Responsabilidade por Uso Indevido

O usuário é integral e exclusivamente responsável pela utilização que fizer da plataforma, respondendo civil, criminal e administrativamente por:

1. Danos causados a terceiros, à administração pública ou à Vonimki em decorrência de uso proibido;
2. Crimes praticados com auxílio, a partir ou por meio da plataforma;
3. Infrações administrativas perante órgãos de controle;
4. Violações a normas éticas profissionais;
5. Perdas e danos de qualquer natureza decorrentes do uso indevido.

6.1. Indenização

O usuário obriga-se a indenizar e manter indene a Vonimki, seus sócios, administradores, empregados e parceiros de quaisquer demandas, ações judiciais, perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de uso proibido da plataforma.

7. Posicionamento Institucional

A plataforma foi desenvolvida como instrumento de prevenção, detecção e mitigação de riscos, e jamais como ferramenta de facilitação ou ocultação de práticas ilícitas.

A Vonimki repudia veementemente qualquer tentativa de subversão da finalidade da plataforma e adotará todas as medidas ao seu alcance para coibir, detectar e punir o uso indevido.

A Vonimki poderá constituir-se como assistente de acusação em processos criminais contra usuários que utilizarem a plataforma para práticas ilícitas.

8. Canal de Denúncias

A Vonimki disponibiliza canal de denúncias para comunicação de suspeitas de uso proibido ou inadequado da plataforma:

As denúncias poderão ser realizadas de forma identificada ou anônima, garantindo-se:

• Sigilo da identidade do denunciante de boa-fé;
• Proteção contra retaliação, nos termos da legislação aplicável;
• Apuração diligente e imparcial dos fatos comunicados;
• Adoção das medidas cabíveis em caso de confirmação.

9. Declarações do Usuário

Ao aceitar esta Política de Uso e utilizar a plataforma Vonimki, o usuário declara e garante, sob as penas da lei, que:

1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições desta Política;
2. Utilizará a plataforma exclusivamente para fins de governança, compliance e gestão de riscos, de forma ética e legal;
3. Não possui intenção de utilizar a plataforma para planejamento, facilitação, execução ou ocultação de qualquer atividade ilícita;
4. Está ciente de que o uso proibido configura violação contratual grave e pode constituir crime;
5. Autoriza expressamente o monitoramento de suas atividades na plataforma;
6. Está ciente de que logs, prompts, inputs e outputs poderão ser fornecidos a autoridades competentes;
7. Renuncia a qualquer expectativa de sigilo quanto a atividades que configurem uso proibido;
8. Compromete-se a indenizar a Vonimki por quaisquer danos decorrentes de uso indevido.

10. Disposições Finais

• Esta Política de Uso é essencial e inderrogável, não admitindo interpretação restritiva;
• A invalidade de qualquer disposição não prejudica as demais;
• Esta Política aplica-se a todos os planos e modalidades de utilização;
• A Vonimki reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer tempo;
• Dúvidas podem ser encaminhadas para contato@vonimki.com.